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É o ramo do direito público dedicado às normas emanadas pelo Poder Legislativo para reprimir os d...
Direito Administrativo, 50%
É um ramo autônomo do direito público interno que se concentra no estudo da Administração Pública...
Comentários
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André Eduardo Queiroz
Comentário · ano passado
E inclusive essa Lei de 1971, foi "retocada" antes mesmo da Constituição de 1988, especificamente em 1981, quando o advento de qualquer mácula e/ou açoite à nossa bandeira ou quaisquer outros símbolos nacionais, passou a ser considerado uma mera "contravenção"! E "simétrica" é a minha concordância com as suas 'honradas' palavras, Dr.
André Eduardo Queiroz
Comentário · ano passado
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